November 02, 1976
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Serie I
- Decreto n.º 786/76, de 02 de Novembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 787/76, de 02 de Novembro de 1976
- Declaração n.º DD8058, de 02 de Novembro de 1976
- Aviso n.º DD3149, de 02 de Novembro de 1976
- Declaração n.º DD8059, de 02 de Novembro de 1976
- Declaração n.º DD8060, de 02 de Novembro de 1976
- Decreto-Lei n.º 787/76
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