October 28, 1976
Serie I
- Decreto-Lei n.º 779/76, de 28 de Outubro de 1976
- Decreto-Lei n.º 781/76, de 28 de Outubro de 1976
- Portaria n.º 644/76, de 28 de Outubro de 1976
- Resolução n.º DD1336, de 28 de Outubro de 1976
- Declaração n.º DD8170, de 28 de Outubro de 1976
- Aviso n.º DD3189, de 28 de Outubro de 1976
- Decreto-Lei n.º 781-A/76, de 28 de Outubro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD13, de 28 de Outubro de 1976
- Portaria n.º 645/76, de 28 de Outubro de 1976