February 10, 1976
Serie I
- Declaração n.º DD8488, de 10 de Fevereiro de 1976
- Aviso n.º DD3332, de 10 de Fevereiro de 1976
- Decreto n.º 118/76, de 10 de Fevereiro de 1976
- Portaria n.º 71/76, de 10 de Fevereiro de 1976
- Decreto n.º 119-A/76, de 10 de Fevereiro de 1976
- Declaração n.º DD8487, de 10 de Fevereiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 117-D/76, de 10 de Fevereiro de 1976
- Declaração n.º DD8489, de 10 de Fevereiro de 1976
- Declaração n.º DD8490, de 10 de Fevereiro de 1976