January 30, 1976
Serie I
- Declaração n.º DD8455, de 30 de Janeiro de 1976
- Portaria n.º 54/76, de 30 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 95-B/76, de 30 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro de 1976
- Resolução n.º DD1430, de 30 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 94/76, de 30 de Janeiro de 1976
- Portaria n.º 53/76, de 30 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 95/76, de 30 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 95-A/76, de 30 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 95-C/76