January 29, 1976
Serie I
- Portaria n.º 42/76, de 29 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 91/76, de 29 de Janeiro de 1976
- Resolução n.º DD1429, de 29 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 88/76, de 29 de Janeiro de 1976
- Portaria n.º 40/76, de 29 de Janeiro de 1976
- Portaria n.º 47/76, de 29 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 93-B/76, de 29 de Janeiro de 1976
- Portaria n.º 39/76, de 29 de Janeiro de 1976
- Portaria n.º 49/76, de 29 de Janeiro de 1976