January 23, 1976
Serie I
- Decreto-Lei n.º 60/76, de 23 de Janeiro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD44, de 23 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 58/76, de 23 de Janeiro de 1976
- Portaria n.º 26/76, de 23 de Janeiro de 1976
- Resolução n.º DD1418, de 23 de Janeiro de 1976
- Despacho n.º DD4385, de 23 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro de 1976
- Declaração n.º DD8412, de 23 de Janeiro de 1976
- Decreto n.º 62/76, de 23 de Janeiro de 1976