January 21, 1976
Serie I
- Declaração n.º DD8450, de 21 de Janeiro de 1976
- Portaria n.º 23/76, de 21 de Janeiro de 1976
- Decreto n.º 53-C/76, de 21 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 50/76, de 21 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 53/76, de 21 de Janeiro de 1976
- Decreto n.º 53-A/76, de 21 de Janeiro de 1976
- Declaração n.º DD8390, de 21 de Janeiro de 1976
- Portaria n.º 20/76, de 21 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 51/76, de 21 de Janeiro de 1976