January 20, 1976
Serie I
- Despacho n.º DD4372, de 20 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 48/76, de 20 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro de 1976
- Portaria n.º 19/76, de 20 de Janeiro de 1976
- Portaria n.º 18/76, de 20 de Janeiro de 1976
- Aviso n.º DD3299, de 20 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 42/76, de 20 de Janeiro de 1976
- Declaração n.º DD8389, de 20 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 41/76, de 20 de Janeiro de 1976