January 19, 1976
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 36/76, de 19 de Janeiro de 1976
- Decreto n.º 37/76, de 19 de Janeiro de 1976
- Declaração n.º DD8388, de 19 de Janeiro de 1976
- Decreto n.º 38/76, de 19 de Janeiro de 1976
- Portaria n.º 17/76, de 19 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 40/76, de 19 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro de 1976
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