December 31, 1975
Serie I
- Portaria n.º 798/75, de 31 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 791/75, de 31 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 786/75, de 31 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 765/75, de 31 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 743/75, de 31 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 799/75, de 31 de Dezembro de 1975
- Resolução n.º DD1419, de 31 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 769/75, de 31 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 793/75, de 31 de Dezembro de 1975