December 22, 1975
Serie I
- Decreto-Lei n.º 729-K/75, de 22 de Dezembro de 1975
- Decreto n.º 728/75, de 22 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 729-D/75, de 22 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 729-E/75, de 22 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 729-M/75, de 22 de Dezembro de 1975
- Aviso n.º DD2951, de 22 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de Dezembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD42, de 22 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 766/75, de 22 de Dezembro de 1975