December 18, 1975
Serie I
- Decreto-Lei n.º 704/75, de 18 de Dezembro de 1975
- Resolução n.º DD1407, de 18 de Dezembro de 1975
- Despacho n.º DD4376, de 18 de Dezembro de 1975
- Declaração n.º DD8400, de 18 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 758/75, de 18 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 759/75, de 18 de Dezembro de 1975
- Resolução n.º DD1400, de 18 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 703/75, de 18 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 757/75, de 18 de Dezembro de 1975