December 17, 1975
Serie I
- Resolução n.º DD1397, de 17 de Dezembro de 1975
- Decreto n.º 701/75, de 17 de Dezembro de 1975
- Acórdão n.º DD5, de 17 de Dezembro de 1975
- Decreto n.º 701-A/75, de 17 de Dezembro de 1975
- Decreto n.º 701-B/75, de 17 de Dezembro de 1975
- Aviso n.º DD3302, de 17 de Dezembro de 1975
- Resolução n.º DD1394, de 17 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 754/75, de 17 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 701-C/75, de 17 de Dezembro de 1975