December 03, 1975
Serie I
- Aviso n.º DD3297, de 03 de Dezembro de 1975
- Resolução n.º DD1384, de 03 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 718/75, de 03 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 675/75, de 03 de Dezembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD33, de 03 de Dezembro de 1975
- Declaração n.º DD8382, de 03 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 719/75, de 03 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 717/75, de 03 de Dezembro de 1975