December 02, 1975
Serie I
- Portaria n.º 713/75, de 02 de Dezembro de 1975
- Declaração n.º DD8380, de 02 de Dezembro de 1975
- Declaração n.º DD8381, de 02 de Dezembro de 1975
- Decreto n.º 674-B/75, de 02 de Dezembro de 1975
- Despacho n.º DD4355, de 02 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 716/75, de 02 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 715/75, de 02 de Dezembro de 1975
- Portaria n.º 714/75, de 02 de Dezembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 674-C/75, de 02 de Dezembro de 1975