November 21, 1975
Serie I
- Decreto-Lei n.º 662/75, de 21 de Novembro de 1975
- Rectificação n.º DD153, de 21 de Novembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 663/75, de 21 de Novembro de 1975
- Rectificação n.º DD152, de 21 de Novembro de 1975
- Despacho n.º DD4433, de 21 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 684/75, de 21 de Novembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 658/75, de 21 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 685/75, de 21 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 683/75, de 21 de Novembro de 1975