November 13, 1975
Serie I
- Decreto-Lei n.º 626/75, de 13 de Novembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 625/75, de 13 de Novembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 624/75, de 13 de Novembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 623/75, de 13 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 667/75, de 13 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 664/75, de 13 de Novembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 628/75, de 13 de Novembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 627/75, de 13 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 665/75, de 13 de Novembro de 1975