November 07, 1975
Serie I
- Despacho n.º DD4413, de 07 de Novembro de 1975
- Despacho n.º DD4412, de 07 de Novembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD46, de 07 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 649/75, de 07 de Novembro de 1975
- Despacho n.º DD4411, de 07 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 652/75, de 07 de Novembro de 1975
- Portaria n.º 648/75, de 07 de Novembro de 1975
- Declaração n.º DD8462, de 07 de Novembro de 1975
- Despacho n.º DD4416, de 07 de Novembro de 1975