October 22, 1975
Serie I
- Decreto n.º 589-A/75, de 22 de Outubro de 1975
- Portaria n.º 615/75, de 22 de Outubro de 1975
- Portaria n.º 614/75, de 22 de Outubro de 1975
- Rectificação n.º DD74, de 22 de Outubro de 1975
- Declaração n.º DD8524, de 22 de Outubro de 1975
- Declaração n.º DD8525, de 22 de Outubro de 1975
- Resolução n.º DD1239, de 22 de Outubro de 1975
- Decreto-Lei n.º 589/75, de 22 de Outubro de 1975
- Portaria n.º 613/75, de 22 de Outubro de 1975