October 09, 1975
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 578/75, de 09 de Outubro de 1975
- Portaria n.º 595/75, de 09 de Outubro de 1975
- Portaria n.º 596/75, de 09 de Outubro de 1975
- Declaração n.º DD8508, de 09 de Outubro de 1975
- Portaria n.º 594/75, de 09 de Outubro de 1975
- Declaração n.º DD8509, de 09 de Outubro de 1975
- Portaria n.º 597/75, de 09 de Outubro de 1975
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