October 07, 1975
Serie I
- Resolução n.º DD1449, de 07 de Outubro de 1975
- Decreto-Lei n.º 576-C/75, de 07 de Outubro de 1975
- Declaração n.º DD8503, de 07 de Outubro de 1975
- Declaração n.º DD8504, de 07 de Outubro de 1975
- Decreto-Lei n.º 576-B/75, de 07 de Outubro de 1975
- Decreto n.º 576/75, de 07 de Outubro de 1975
- Decreto-Lei n.º 576-A/75, de 07 de Outubro de 1975
- Portaria n.º 592/75, de 07 de Outubro de 1975
- Aviso n.º DD3336, de 07 de Outubro de 1975