October 01, 1975
Serie I
- Decreto-Lei n.º 559/75, de 01 de Outubro de 1975
- Declaração n.º DD8499, de 01 de Outubro de 1975
- Decreto-Lei n.º 555/75, de 01 de Outubro de 1975
- Decreto-Lei n.º 556/75, de 01 de Outubro de 1975
- Portaria n.º 584/75, de 01 de Outubro de 1975
- Declaração n.º DD8498, de 01 de Outubro de 1975
- Decreto n.º 557/75, de 01 de Outubro de 1975
- Decreto n.º 554/75, de 01 de Outubro de 1975
- Decreto-Lei n.º 553/75, de 01 de Outubro de 1975
- Decreto-Lei n.º 558/75, de 01 de Outubro de 1975