September 27, 1975
Serie I
- Decreto-Lei n.º 541-A/75, de 27 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 541-B/75, de 27 de Setembro de 1975
- Aviso n.º DD3362, de 27 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 540/75, de 27 de Setembro de 1975
- Declaração n.º DD8588, de 27 de Setembro de 1975
- Declaração n.º DD8589, de 27 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 539/75, de 27 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 541/75, de 27 de Setembro de 1975
- Despacho n.º DD4470, de 27 de Setembro de 1975