September 25, 1975
Serie I
- Decreto-Lei n.º 524/75, de 25 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 532/75, de 25 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 532-A/75, de 25 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 529/75, de 25 de Setembro de 1975
- Lei n.º 12/75, de 25 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 527/75, de 25 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 530/75, de 25 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 526/75, de 25 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 528/75, de 25 de Setembro de 1975