September 20, 1975
Serie I
- Decreto-Lei n.º 508/75, de 20 de Setembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD67, de 20 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 513/75, de 20 de Setembro de 1975
- Decreto n.º 509/75, de 20 de Setembro de 1975
- Declaração n.º DD8578, de 20 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 571/75, de 20 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 568/75, de 20 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 569/75, de 20 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 570/75, de 20 de Setembro de 1975