September 17, 1975
Serie I
- Declaração n.º DD8572, de 17 de Setembro de 1975
- Decreto n.º 504/75, de 17 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 558/75, de 17 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 561/75, de 17 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 563/75, de 17 de Setembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD65, de 17 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 560/75, de 17 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 562/75, de 17 de Setembro de 1975