August 20, 1975
Serie I
- Decreto n.º 449-B/75, de 20 de Agosto de 1975
- Declaração n.º DD8624, de 20 de Agosto de 1975
- Portaria n.º 506/75, de 20 de Agosto de 1975
- Decreto n.º 448/75, de 20 de Agosto de 1975
- Despacho n.º DD4492, de 20 de Agosto de 1975
- Portaria n.º 505/75, de 20 de Agosto de 1975
- Decreto n.º 449-A/75, de 20 de Agosto de 1975
- Decreto n.º 445/75, de 20 de Agosto de 1975
- Decreto-Lei n.º 446/75, de 20 de Agosto de 1975