August 18, 1975
Serie I
- Portaria n.º 499/75, de 18 de Agosto de 1975
- Portaria n.º 502/75, de 18 de Agosto de 1975
- Resolução n.º DD1484, de 18 de Agosto de 1975
- Portaria n.º 500/75, de 18 de Agosto de 1975
- Rectificação n.º DD173, de 18 de Agosto de 1975
- Portaria n.º 501/75, de 18 de Agosto de 1975
- Portaria n.º 498/75, de 18 de Agosto de 1975
- Decreto-Lei n.º 441/75, de 18 de Agosto de 1975