March 26, 1975
Serie I
- Decreto-Lei n.º 158/75
- Declaração n.º DD5932, de 26 de Março de 1975
- Decreto n.º 158-E/75, de 26 de Março de 1975
- Decreto n.º 158-C/75, de 26 de Março de 1975
- Resolução n.º DD1402, de 26 de Março de 1975
- Lei n.º 6/75, de 26 de Março de 1975
- Decreto n.º 158-F/75, de 26 de Março de 1975
- Decreto n.º 158-D/75, de 26 de Março de 1975
- Decreto n.º 158-B/75, de 26 de Março de 1975
- Decreto n.º 158-G/75, de 26 de Março de 1975