Diário da República › Tribunais

• Diário da República
• 31 de Maio de 2016

Citação para constituição de contra-interessados no processo n.º 2823/15.7BEALM

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• 30 de Maio de 2016

Despacho de delegação de competências

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• 25 de Maio de 2016

Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público não requerer procedimento jurisdicional

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• 23 de Maio de 2016

Delegação de competências

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• 23 de Maio de 2016

Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 106.º, n.os 1, 2, 3, 4 e 7, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho

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• 23 de Maio de 2016

Nomeação de escrivã de direito em regime de substituição

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• 23 de Maio de 2016

Não julga inconstitucionais diversas interpretações normativas, relativas à tributação autónoma, retiradas do artigo 88.º, n.º 13, alíneas a) e b), e n.º 14, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC)

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• 23 de Maio de 2016

Julga inconstitucional a norma, extraída do artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de outubro [Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)], que permite a realização de inspeções ao domicílio de qualquer pessoa, sem o seu consentimento, nos termos e para os efeitos do referido diploma, ainda que sem a dispensa de prévio mandado judicial

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• 20 de Maio de 2016

Retifica o despacho (extrato) n.º 1394-A/2016, publicado no Diário da República n.º 19/2016, 1.º Suplemento, 2.ª série, de 28 de janeiro de 2016

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• 20 de Maio de 2016

Consolidação da mobilidade interna na carreira/categoria do assistente operacional Manuel António Horta Valente e celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado