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  • Anúncio n.º 138/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
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  • Despacho n.º 7079/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-30
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  • Aviso n.º 6610/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
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  • Acórdão n.º 198/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
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  • Despacho n.º 6816/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
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  • Acórdão n.º 197/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
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  • Acórdão n.º 195/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
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  • Despacho n.º 6817/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
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  • Despacho (extrato) n.º 6704/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-20
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  • Declaração de Retificação n.º 499/2016 - Diário da República n.º 98/2016, Série II de 2016-05-20
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