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    • Diário da República › Presidência do Conselho de Ministros

20110 resultados para Diário da República › Presidência do Conselho de Ministros

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  • Declaração (extrato) n.º 38/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-30
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  • Despacho n.º 6900/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série II de 2016-05-25
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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23
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