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Diário da República › Municípios
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Classificação vLex
- Regulamento n.º 538/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Aviso (extrato) n.º 6821/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Aviso n.º 6828/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Aviso n.º 6819/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Despacho n.º 7159/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Declaração n.º 39/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Edital n.º 449/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Edital n.º 450/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Regulamento n.º 539/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
- Aviso n.º 6826/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31
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