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Diário da República › Ministério Da Agricultura Pescas E Alimentação
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Classificação vLex
- Portaria n.º 1217/91, de 24 de Dezembro de 1991
- Decreto Regulamentar n.º 61/91, de 27 de Novembro de 1991
- Portaria n.º 387/91, de 07 de Maio de 1991
- Decreto-Lei n.º 158/91, de 26 de Abril de 1991
- Portaria n.º 346/91, de 19 de Abril de 1991
- Portaria n.º 343/91, de 18 de Abril de 1991
- Portaria n.º 341/91, de 16 de Abril de 1991
- Decreto-Lei n.º 150/91, de 15 de Abril de 1991
- Decreto-Lei n.º 145/91, de 12 de Abril de 1991
- Decreto-Lei n.º 144/91, de 12 de Abril de 1991
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