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Diário da República › Câmaras Municipais
44322 resultados para Diário da República › Câmaras Municipais
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Classificação vLex
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Anúncio de procedimento n.º 5007/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
Seguro AE 2015
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Regulamento n.º 209/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série II de 2015-04-30
Alteração ao Regulamento da Caixa de Compensações dos Solicitadores de Execução, aprovado pelo Regulamento n.º 132/2013, de 9 de abril
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Regulamento n.º 200/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28
Alteração ao regulamento da Caixa de Compensações dos Agentes de Execução, aprovado pelo Regulamento n.º 133/2013, de 9 de abril
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Regulamento n.º 201/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28
Alteração ao Regulamento Eleitoral, aprovado pelo regulamento n.º 433/2011, de 15 de julho
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Regulamento n.º 202/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28
Código deontológico dos solicitadores e dos agentes de execução
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Aviso n.º 4364/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
Publicação da listagem dos Despachantes Oficiais em 31 de dezembro de 2014
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Anúncio de procedimento n.º 1417/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
Consultoria ao projeto Geopredial
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Anúncio de procedimento n.º 1334/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
SISAAE_18/11/2014
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Regulamento n.º 94/2015 - Diário da República n.º 45/2015, Série II de 2015-03-05
Regulamento sobre Redução e Forma de Pagamento de Quotizações
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Deliberação n.º 2321/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18
Delegação de competências
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