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Diário da República › Câmaras Municipais
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- Anúncio de procedimento n.º 5007/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
- Regulamento n.º 209/2015 - Diário da República n.º 84/2015, Série II de 2015-04-30
- Regulamento n.º 200/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28
- Regulamento n.º 201/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28
- Regulamento n.º 202/2015 - Diário da República n.º 82/2015, Série II de 2015-04-28
- Aviso n.º 4364/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Anúncio de procedimento n.º 1417/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Anúncio de procedimento n.º 1334/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Regulamento n.º 94/2015 - Diário da República n.º 45/2015, Série II de 2015-03-05
- Deliberação n.º 2321/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-18
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