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Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
decreto n.º 53/2003 de 11 de dezembro de 2003 | decreto-lei n.º 257/2003 de 21 de outubro de 2003 | Declaração n.º DD3861, de 27 de Junho de 1989 | Portaria n.º 279/85, de 11 de Maio de 1985 | Acórdão nº 0017761-35.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, April 08, 2010 | Acórdão nº 0015580-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região Se... | Acórdão nº 0000325-79.2002.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, February 07, 2011 | Acórdão nº 70041864935 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, April 13, 2011