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Outros documentos:
Despacho n.º 8316/2009 - Ministério da Economia e da Inovação - Instituto Português da Qualidade, I. P., de 24 de Março de 2009 | Aviso N.º 83/2009 de 24 de Março | Portaria n.º 286/2009, de 20 de Março de 2009 | Aviso (extracto) n.º 5915/2009 - Câmara Municipal de Almada, de 19 de Março de 2009 | Decisão Monocrática nº 70027362920 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, November 11, 2008 | acórdão nº 71001259068 de turmas recursais terceira turma recursal cível june 26 2007 | Acórdão nº 70019375856 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, June 28, 2007 | acórdão nº 70025939778 de tribunal de justiça do rs, quinta câmara cível, november 12, 2008