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Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
declaração n.º dd3203, de 31 de julho de 1990 | Despacho conjunto n.º 700/2005 de 15 de Setembro de 2005 | Despacho conjunto n.º 453/2005, de 11 de Julho de 2005 | Portaria n.º 517/2003, de 02 de Julho de 2003 | Universidade Estadual de Campinas | acórdão nº 0003811-87.2002.4.01.3700 de tribunal regional federal da 1a região, quarta turma, april 19, 2010 | Acórdão nº 70041341991 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, April 07, 2011 | Acórdão nº 70042087031 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, April 27, 2011