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Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
portaria n.º 248/92, de 26 de março de 1992 | Decreto-Lei n.º 107/90 de 27 de Março de 1990 | Aviso n.º 4711/2006(2ªSérie), de 17 de Abril de 2006 | despacho n.º 5368/2006(2ªsérie), de 09 de março de 2006 | Acórdão nº 0013909-32.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, November 17, 2010 | acórdão nº 0075414-24.2009.4.01.0000 de tribunal regional federal da 1a região, quarta turma, july 13, 2010 | acórdão nº 0069115-87.2003.4.01.3800 de tribunal regional federal da 1a região 2ª turma february 16 2011 | acórdão nº 70042067785 de tribunal de justiça do rs, décima quarta câmara cível, may 12, 2011