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Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
louvor n.º 293/2000, de 24 de junho de 2000 | declaração n.º 79/93 de 09 de junho de 1993 | portaria n.º 634/92 de 03 de julho de 1992 | Despacho conjunto n.º 676/2005 de 12 de Setembro de 2005 | Acórdão nº 70039492046 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, March 17, 2011... | acórdão nº 70041482951 de tribunal de justiça do rs, décima primeira câmara cível, march 23, 2011 | Acórdão nº 0058221-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, January 19, 2011 | Segurança Pública