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Outros documentos:
Despacho extracto n.º 23860/2008 de 22 de Setembro de 2008 | resolução n.º 1225/2005 | Resolução n.º 983/2005 | resolução n | Acórdão nº 2000.36.00.001918-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, August 22, 2007 | acórdão nº 70027150119 de tribunal de justiça do rs, vigésima câmara cível, november 26, 2008 | nº 4304065200 de 1ª Câmara de Direito Público, January 27, 2009 | nº 2932 de 2ª Turma Criminal, January 29, 2009