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Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
portaria n.º 728/2007 de 2 de novembro | resolução n.º 176/1987 de 23 de junho | Acórdão nº 689/99 de Tribunal Constitucional, March 29, 2000 | Acórdão nº 638/01 de Tribunal Constitucional February 06 2002 | Acórdão nº 0015218-44.2007.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, September 14, 2010 | Decisão Monocrática nº 70041007931 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, February 01, 2011 | Acórdão nº 2006/0137111-0 de Superior Tribunal de Justiça 2ª Turma December 07 2010 | Acórdão nº 70040453649 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, January 26, 2011