Acórdão n.º 476/2009 - Tribunal Constitucional, de 02 de Outubro de 2009
Diário da República, 02 Outubro 2009 (núm. 192)
Parte D - Tribunais e Ministério Público - Tribunal Constitucional
Articulado como::
Fragmento
Acórdão n.º 476/2009 - Tribunal Constitucional, de 02 de Outubro de 2009
...
Resumo do conteúdo do documento.