Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 525/2008, de 28 de Novembro de 2008
Diário da República, 28 Novembro 2008 (núm. 232)
Serie I - Tribunal Constitucional
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Resumo
Não conhece da questão da ilegalidade dos artigos 14.º, n.º 1, da Lei do Orçamento do Estado para 2007 e 11.º, n.º 1, da Lei do Orçamento do Estado para 2006. Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade do artigo 13.º, n.os 1 e 2, da Lei do Orçamento do Estado para 2008, na parte relativa à administração regional da Região Autónoma da Madeira
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Fragmento
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 525/2008, de 28 de Novembro de 2008
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