Acórdão n.º 13/2009 - Tribunal Constitucional, de 17 de Fevereiro de 2009
Diário da República, 17 Fevereiro 2009 (núm. 33)
Parte D - Tribunais e Ministério Público - Tribunal Constitucional
Articulado como::
Fragmento
Acórdão n.º 13/2009 - Tribunal Constitucional, de 17 de Fevereiro de 2009
...
Resumo do conteúdo do documento.
Se você já é cliente da vLex, acesse Aqui