© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
-
Idioma
Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
Aviso (extracto) n.º 20165/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do... | Acórdão nº 0707/09 de Supremo Tribunal Administrativo, November 09, 2009 | Acórdão nº 0476/09 de Supremo Tribunal Administrativo, November 07, 2009 | acórdão nº 0611/09 de supremo tribunal administrativo november 03 2009 | Decisão Monocrática nº 70025422585 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, July 24, 2008 | nº 7620005600 de 12ª Câmara de Direito Público July 30 2008 | Decisão Monocrática nº 70025550674 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, July 28, 2008 | Decisão Monocrática nº 2007/0157574-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, November 27, 2007