© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
-
Idioma
Conteúdos em vLex Portugal
Outros documentos:
Acórdão nº 086175 de Supremo Tribunal de Justiça, March 07, 1995 | Acórdão nº 085609 de Supremo Tribunal de Justiça, October 18, 1994 | Acórdão nº 083554 de Supremo Tribunal de Justiça, June 01, 1993 | acórdão nº 082184 de supremo tribunal de justiça, april 20, 1993 | Acórdão nº 2000.01.00.064037-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, June 16, 2005 | Processo nº 1512/009/05 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo Primeira Camara M... | Processo nº 36410/026/98 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, July 15, 2... | Acórdão nº 2008.34.00.018749-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, December 16, 20...