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Outros documentos:
Despacho n.º 19943/2006 de 29 de Setembro de 2006 | Aviso n.º 2361/2006, de 26 de Julho de 2006 | Despacho n.º 15434/2006 de 18 de Julho de 2006 | aviso n.º 7497/2006, de 05 de julho de 2006 | Acórdão nº 0003461-37.2009.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, December 14, 2010 | acórdão nº edcl no agrg no resp 941342 / rs de superior tribunal de justiça, sexta turma, may 19, 2011 | acórdão nº 0016165-60.2005.4.01.3500 de tribunal regional federal da 1a região, quinta turma, september 15, 2010 | Acórdão nº 0020117-88.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região Terceira Seção April 06 2011