Declaração n.º 142/2006, de 19 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 181, 19 de Setembro de 2006 › Serie II › Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
Articulado como::Resumo
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Local, por despacho de 16 de Agosto de 2006, proferido nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 137.o, 138.o, 141.o e 142.o do Código do Procedimento Administrativo, determinou a reforma do seu despacho de 24 de Novembro de 2005 no qual declarou a utilidade pública da expropriaçáo, com carácter de urgência, de duas parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra de reperfilamento da EN 115 entre a EN 8 e o Nó do Infantado, e que foi publicitado pela declaraçáo (extracto) n.o 264/2005, publicada no
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Fragmento
Declaração n.º 142/2006, de 19 de Setembro de 2006
Declaraçáo n.o 142/2006
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