Rectificação n.º 1847/2002, de 10 de Setembro de 2002
Diário da República núm. 209, 10 de Setembro de 2002 › Serie II › Secretaria Geral-ministério Da Segurança Social E Do Trabalho
Articulado como::Resumo
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho 18860/2002 (2ªSérie) do Secretário de Estado do Trabalho, publicado no DR.Nº 195, de 24 de Agosto, transcreve-se na integra o referido despacho,cuja matéria trata de delegação de competências.
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Fragmento
Rectificação n.º 1847/2002, de 10 de Setembro de 2002
Rectificação n.º 1847/2002. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.' série, n.º 195, de 24 de Agosto de 2002, o despacho n.º 18 860/2002 (2.' série), do Secretário de Estado do Trabalho, de novo se transcreve, na íntegra, o referid...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março de 1978
- Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 07 de Abril de 2000 - Artigos 29 , 33 , 46
- Decreto-Lei n.º 120/2002, de 03 de Maio de 2002 - Artigo 4
- Despacho n.º 18860/2002(2ªSérie), de 24 de Agosto de 2002
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