Declaração de Rectificação n.º 144/94, de 30 de Setembro de 1994
Diário da República núm. 227, 30 de Setembro de 1994 › Serie I › Presidência do Conselho de Ministros
Articulado como::Resumo
DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O DECRETO LEI 216/94, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, QUE ALTERA O CODIGO DO REGISTO COMERCIAL, APROVADO PELO DECRETO LEI 403/86, DE 3 DE DEZEMBRO, PUBLICADO NO DR.IS, 192, DE 20 DE AGOSTO DE 1994.
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Fragmento
Declaração de Rectificação n.º 144/94, de 30 de Setembro de 1994
Declaração de rectificação n.° 144/94 Para os devidos efeitos se declara que...
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